Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 1998 > Entrevista do Ministro Pedro Malan à Rádio Eldorado

General

Entrevista do Ministro Pedro Malan à Rádio Eldorado

publicado: 18/06/2014 15h19 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

Entrevista do Ministro Pedro Malan à Rádio Eldorado


Dia: 10/02/98

Sem revisão do autor

RE - Ministro, o déficit da previdência no ano passado foi 3,7 bilhões de Reais. Seria de 7,9 bilhões, mas o Tesouro financiou uma parte: 4,2 bilhões. Qual a perspectiva do governo de melhoria das contas, já que a reforma da Previdência, que será votada na quarta-feira, tem grandes chances de ser aprovada?

Ministro - Eu acho que é fundamental, na quarta-feira, essa votação por parte do Congresso da reforma da Previdência - e importante não por conta da situação em 1998 ou 1999; nós precisamos encaminhar uma solução mais duradoura, mais de longo prazo para o nosso sistema atual. Isso precisa ser modificado, é inevitável essa mudança. E é melhor começarmos essa mudança agora, enquanto nós temos condições de assegurar direitos adquiridos - não há nenhum direito que esteja sendo ferido pela reforma. É uma maneira de evitar a sangria que vem ocorrendo. Você observou 3,7 bilhões em 97, depois da transferência de 4,2 bilhões do Tesouro para a previdência, e que será maior ainda em 1998, mesmo que a reforma seja aprovada. E será maior ainda em 99, caso a reforma não seja aprovada. Portanto, nós estamos aqui não um ano, mas estamos olhando anos à frente a maneira pela qual nós temos que lidar com o sistema, desequilibrado do ponto de vista econômico-financeiro, ele não resiste ao cálculo atuarial, a uma conta que terá de ser remetida para o conjunto da sociedade, que terá de pagá-lo seja com aumento de impostos, seja com o aumento de contribuições, com o maior endividamento, ou, se tudo isso não for possível, com a volta da inflação, que é uma forma de imposto também. O pior dos impostos, porque é um imposto compulsório que incide desproporcionalmente sobre os pobres. Portanto, a reforma da Previdência é uma parcela absolutamente indispensável de qualquer programa de ajuste fiscal no Brasil, olhando não um horizonte de tempo imediato, mas olhando anos à frente, que é a perspectiva com a qual a gente deve olhar esse tipo de questões. Eu estou convencido de que o Congresso, que vem tendo um desempenho excelente desde o final do ano passado e agora nessa sessão extraordinária, se erguerá à altura dos desafios do momento presente e das demandas do País - não do governo Fernando Henrique Cardoso, mas do Brasil.

RE - E a curto prazo, quais são as perspectivas para ajustar as contas públicas e as outras contas, como por exemplo o déficit de conta corrente, que no ano passado foi de 4,3% do PIB. Como o governo vai enfrentar o desafio de melhorar esses resultados?

Ministro - Bom, na parte fiscal vem melhorando, e se nós conseguirmos equacionar a reforma da Previdência e apresentar a Reforma Fiscal, o que estaremos fazendo nos próximos meses - a estrutura básica já foi apresentada no Congresso pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, doutor Pedro Parente -, nós estamos trabalhando no seu detalhamento. Essas duas reformas, junto com a continuidade do processo de modernização das leis trabalhistas, são absolutamente essenciais para o Brasil e o seu futuro. Eu estou convencido de que nós caminharemos nessa direção. Sobre o déficit em conta corrente, a que você fez referência, foi 4,2% do PIB no ano passado, mas todos os analistas, sem exceção, do Brasil e do exterior, do governo e de fora do governo, estão prevendo uma queda nítida em 1998, por conta das medidas que tomamos. Não só as mais recentes, mas por conta principalmente desse processo de mudanças estruturais que vem ocorrendo na economia brasileira de aumento de produtividade, que vai aumentar a produção exportável, que, tão importante quanto a produção doméstica do Brasil, eficientemente compete com a importações potenciais. Portanto, nós estamos caminhando para equacionar esse problema ao longo do tempo.

RE - O rendimento atual da caderneta de poupança será o menor dos 44 meses do Plano Real. No dia 1º deverá render 0,948%, devido à mudança no cálculo da TR. No dia 2 desse mês, segundo os dados do BC, os saques atingiram 218 milhões de Reais, 24,5% do que foi ganho em janeiro. Os saques da poupança preocupam o governo, já que com esse dinheiro a casa própria é financiada?

Ministro - Olha, eu acho que isso é natural. A caderneta de poupança é e continuará sendo o grande instrumento de poupança da maioria da população brasileira. Esses saques de 200 milhões em relação ao estoque total de cadernetas é um volume que não é expressivo de forma alguma. Existem aqueles que não têm na caderneta, não como a maioria da população, uma forma de deter a sua poupança, mas têm na caderneta simplesmente uma alternativa de aplicação em relação a outras alternativas. Isso é um número extremamente reduzido de contas, sempre foi assim, sempre pularam da caderneta para outros instrumentos financeiros, com pequenos diferenciais de remuneração, e isso não deveria causar estranheza. Agora, é importante olhar, quando se olha quanto é que essa remuneração da caderneta, que continua atrativa em termos reais, principalmente se se levar em conta que incide o imposto de renda sobre ela como incide sobre outras aplicações, é preciso olhar também o outro lado. A TR tem um custo muito expressivo sobre o mutuário da casa própria. Então, não se pode olhar apenas a remuneração do poupador, em particular o depositante de grandes valores na caderneta, mas é preciso olhar também os efeitos que tem uma TR elevada sobre o mutuário da casa própria, que também são milhões de brasileiros. E essa questão delicada, mas os dois lados da moeda devem ser analisados conjuntamente, não apenas o lado da remuneração da poupança, que era, é e continuará sendo atrativa para a maioria da população.

RE - Não há nenhum perigo de faltar recursos para o financiamento de casa própria?

Ministro - Não, não esperamos nada nessa área...

RE - Ministro, a incerteza da situação econômica brasileira foi destaque nas edições da última quinta-feira dos jornais Financial Times e The New York Times. As reportagens advertem para a vulnerabilidade do Brasil diante da crise asiática, apesar do Brasil ter dobrado a taxa de juros em outubro para defender a moeda de uma desvalorização. Como o senhor vê essa preocupação dos estrangeiros com a nossa economia?

Ministro - Eu vejo com naturalidade. Não é novidade para ninguém que em todo e qualquer país do mundo faz parte a incerteza, riscos e dificuldades potenciais, que podem ou não se materializar. Acho que a percepção que existe hoje no Brasil, em relação à percepção que existia na última semana de outubro, é melhor, no sentido de que o Brasil foi visto e é visto, diferentemente de outros países, como tendo respondido de maneira rápida e determinada a um contexto internacional muito mais turbulento e cheio das incertezas a que todos os países estão sujeitos; o mundo se tornou um pouco mais perigoso em relação ao que era antes da crise asiática, mas eu acho que a resposta do BC; do Executivo, ao apresentar as medidas na área fiscal; a rapidez do Congresso Nacional em aprovar a parte que lhe cabia do conjunto de medidas; essa sessão extraordinária, em que está havendo uma enorme limpeza de pauta em termos de agenda legislativa, que eu espero que essa semana seja coroada com a aprovação em 1º turno da reforma da Previdência, na Câmara, e a reforma administrativa, no Senado; a continuidade do nosso esforço na Reforma Fiscal; a continuidade do processo de modernização das leis do trabalho; a ação internacional mais (inaudível) do Brasil, liderada pessoalmente pelo presidente Fernando Henrique Cardoso; todas essas questões são vistas como manifestações de um país que tem capacidade de resposta. Eu costumo dizer que essa capacidade de resposta é que nós devemos para nós mesmos, para a sociedade brasileira, porque, quando você não consegue dar internamente uma resposta para a própria sociedade brasileira, não há como convencer a analistas e observadores estrangeiros que você tem rumo e sentido de direção e propósito, como acreditamos que seja o caso. Essas matérias, eu as vejo com naturalidade. Não há novidade alguma numa matéria que chama a atenção para um fato que incomoda a todos os brasileiros, sem exceção, que é o fato do Brasil ser um país de desigualdades sociais, um país que tem muito o que caminhar, e por muito tempo eu diria, para se tornar um país mais justo ou menos injusto, menos desigual. Porque parte disso é legado de um passado longo, nós levamos gerações para construir essa estrutura de desigualdade e serão necessários também anos de trabalho para reverter isso. Portanto, não vejo nenhuma novidade num jornal estrangeiro dizendo algo que todos os brasileiros já sabem e que o governo reconhece também: que nós temos carências sociais gritantes, mazelas sociais, que temos de enfrentá-las. O primeiro passo importante para a eliminação dessas mazelas é acabar com o imposto compulsório que incide desproporcionalmente sobre os pobres, que é o imposto inflacionário, que é o mais iníquo, injusto e cruel de todos os impostos.

RE - Com a desvalorização entre 20 e 70% das moedas dos países asiáticos desde julho do ano passado, os exportadores brasileiros de vários produtos, como por exemplo frango, papel, celulose, aço e calçados, já começam a perder a competitividade nos mercados que concorrem com aqueles países. A Associação de Comércio Exterior do Brasil estima que a crise asiática poderá reduzir 1,5 bilhão de dólares nas exportações desse ano no Brasil. O senhor acha essa projeção procedente ou há um pouco de exagero nisso?

Ministro - Olha, eu não tomei conhecimento desse estudo e gostaria de olhá-lo com atenção. Eu gostaria de fazer um comentário a esse respeito. Em primeiro lugar sobre essa observação de que essas desvalorizações nominais de 50, 60, 70% que experimentaram as economias da Indonésia, Coréia, Tailândia, Malásia, Filipinas, num período recente, traduziriam uma enorme capacidade de exportação desses países numa grande competitividade. A história é mais complicada do que parece. O que importa do ponto de vista da competitividade é a taxa de câmbio real, e não a taxa de câmbio nominal. Desvalorizações dessa magnitude terão um efeito sobre a inflação doméstica nesses países que acabará por erodir em termos reais o efeito dessas desvalorizações nominais e, portanto, sobre a competitividade. O outro ponto é que essas são economias abertas. Elas exportam a parcela ponderável do seu Produto Interno Bruto, mas também importam uma parcela ponderável. E essas importações, obviamente, ficam muito mais caras. Com a desvalorização e o efeito líquido que isso tem sobre a sua competitividade ainda não nos é dado avaliar a perspectiva de tempo que cabe avaliar, que não é o próximo mês, mas vários meses à frente. Além disso, desvalorizações dessa magnitude têm o efeito de elevar consideravelmente o custo no serviço da dívida externa de empresas que se endividaram em moeda estrangeira e agora têm de fazer os serviços dessa dívida, portanto muito mais cara em termos de moeda local. É difícil avaliar o efeito que isso vai ter sobre a rentabilidade das empresas que estão fazendo face a um serviço de dívida muito maior. A moratória branca da Indonésia e a moratória branca da Coréia são exemplos dessa situação. Para não falar no sistema financeiro também em grande dificuldades, que não terá facilidades para linhas de créditos aos exportadores desses países. Portanto, é preciso ver o efeito líquido dessa questão toda. O estudo a que você se referiu, eu acho que o importante ali é, se é nisso que eles se formam, é uma questão que merece realmente atenção, é a extensão em que a queda da renda doméstica desses países podem afetar sua demanda por importações de produtos brasileiros. Esse cálculo nós devemos fazer com atenção e, de novo, não nos próximos dois meses, mas olhar algum tempo à frente. Faz uma diferença se você está prevendo que vai haver uma grande recessão na Ásia, que vai afetar sua demanda por importações, que são exportações para o resto do mundo. Agora veja, nas nossas exportações que são dirigidas àquela região, são 15% total, metade para o Japão, muitas de commodities, por exemplo, de minério de ferro, que tem contratos de médio e longo prazo, que não são tão afetados assim. Em suma, o quadro é mais complexo do que parece a primeira vista e merece análise, mas não tem essa característica catastrófica que aparece em algumas análises.

RE - Ministro, a política cambial tem sofrido críticas de vários setores. O que é preferível: tentar um ajuste controlável do câmbio ou deixar que o próprio mercado proceda esse ajuste? E a desvalorização gradual do Real é suficiente para contentar os exportadores e críticos da economia ou como é que fica?

Ministro - Olha, não existe desvalorização controlada no atual contexto da economia. O México tentou uma desvalorização controlada de 15% em dezembro de 94 e a desvalorização foi de 100% na semana seguinte. Isso é algo de quem não conhece o mercado e acha que basta dizer é tanto e isso é o suficiente. Depois, essa questão de dizer qual é a taxa de câmbio desejável e adequada ao Brasil é uma questão que depende muito de (inaudível) de elementos e de subjetividade, de avaliação que não pode ser simploriamente simples cálculo de paridade do poder de compra da moeda, em que se pega apenas o diferencial da inflação entre uma economia e a outra, como se nada tivesse acontecido naquela economia em termos de mudança estrutural. O Brasil mudou, o Brasil continuará mudando em termos de mudanças estruturais mesmo, aumento de produtividade, que tem de ser levado em conta em qualquer análise séria o que seria uma taxa de câmbio razoável. Nós estamos convencidos do acerto da nossa política cambial, não pretendemos alterá-la, e quem quer que seja que se dê ao trabalho de analisar o que vem acontecendo no período recente verá que o Real está se depreciando em termos reais em relação ao dólar norte-americano já há algum tempo. No ano passado, por exemplo, a desvalorização foi da ordem de 7,5% e taxa de inflação medida pelos índices de preço ao consumidor foi de 4,5%. Portanto, já teve lugar uma desvalorização real em relação ao dólar. Para responder a sua pergunta, nós não vamos alterar a política cambial. E devo dizer que é praticamente irrisório o número de empresários que hoje no Brasil reclama do câmbio. Eu acho que houve uma grande mudança cultural; a esmagadora maioria dos empresários brasileiros hoje discute conosco como reduzir custos portuários, como melhorar a infra-estrutura de transportes, como melhorar a integração ferrovias/hidrovias com o escoamento dos produtos exportados brasileiros, como reduzir tributação que incide sobre exportações, como reduzir burocracia, como desenvolver uma cultura exportadora em pequenas e médias empresas brasileiras. Esse tipo de coisa que é fundamental, e não achar que não há nada a fazer com essas desvantagens comparativas no Brasil e tentar compensar, como nós fizemos no passado, com uma incapacidade e uma incompetência dos brasileiros de lidar com essa questão, através de uma taxa de câmbio subvalorizada, que foi o que nós tivemos durante muito tempo com o câmbio indexado numa base diária abaixo da inflação corrente. Nós não voltaremos a esse tempo.

RE - Ministro, as taxas de juros ainda estão muito altas, apesar de já ter havido uma redução de outubro para cá. Qual é a perspectiva para essa queda dos juros?

Ministro - Como você notou, a taxa de juros caiu cerca de nove pontos percentuais de 30/10, dos 43,4% aos 34,5% decididos na última reunião do Copom. Isso indica que três semanas depois da elevação o BC deu início a uma trajetória de queda, foi confirmada em dezembro, foi reconfirmada em janeiro. A próxima reunião do Copom será no dia 04 de março, e ao final desse dia será anunciada qual é a taxa do BC que prevalecerá até a próxima reunião. Até lá, você ouvirá todo tipo de especulações e eu não pretendo alimentá-las.

RE - As taxas de juros internas funcionam como alavancadoras das exportações, ao permitir a arbitragem com os adiantamentos de contratos de câmbio. O exportador recebe dinheiro, a 0,6% ao mês, e aplica no mercado a mais de 3% em alguns casos. Atualmente, as grandes empresas e multinacionais estão absorvendo todos os ACC’s porque podem oferecer contrapartida aos bancos. O que fazer para que os pequenos e médios exportadores tenham acesso a esses adiantamentos, já que as grandes empresas acabam tendo mais lucros e não melhoram efetivamente a performance das exportações?

Ministro - Olha, esse sistema de adiantamento de contratos de câmbio está em vigor já há muito tempo. É importante entender que ele não é só uma oportunidade de arbitragem. Na verdade, há uma obrigatoriedade de realizar efetivamente a exportação em determinado período de tempo e uma penalidade pesada sobre aqueles que não realizam a exportação e procuram apenas se beneficiar desse diferencial. Esse processo continua, vem tendo lugar e... a mim, pelo menos, não têm chegado reclamações específicas de pequenos e médios exportadores, sentindo-se prejudicados por não ter acesso a isso, desde que tenham efetivamente o compromisso de realizar a exportação no prazo indicado. Eu já recebi aqui certos pleitos, pedindo a flexibilização para pequenas e médias empresas que gostariam de realizar o ACC, mas que não podem garantir que efetivamente realizarão a exportação tal como contemplado no contrato. Isso é um problema. A exportação ou ela é realizada, performada, como se diz no jargão, ou então tem uma penalidade muito significativa, e é assim que deve ser. Não há nada de novo no funcionamento do sistema, e eu desconheço que o problema tenha essa dimensão. Reclamações aqui não me têm chegado. Exceto, nessas demandas de flexibilização: deixar fazer o ACC e ser flexível caso não se consiga efetivar a exportação.

RE - O senhor acha que a flexibilização das leis do trabalho é a saída para conter o desemprego no Brasil? Tendo em vista o exemplo de outros países...

Ministro - Eu acho que a questão do emprego, que é o grande desafio hoje no Brasil e na maioria dos países do mundo, não tem uma solução simples. É uma questão que envolve problemas de médio e longo prazo, de mudança tecnológica, reconhecidos por lideranças sindicais brasileiras inclusive, e que deve ser analisada com atenção. Envolve uma questão nessa busca de empregabilidade, no investimento no ativo principal que um país tem, que é a sua gente, investimento em educação, treinamento, qualificação, educação básica, treinamento vocacional, e envolve também uma discussão séria sobre modernização da legislação trabalhista. De fato, na verdade, é uma proposta que não é acadêmica, não é teórica. No mundo real, as negociações hoje entre lideranças sindicais, trabalhadores brasileiros e empresas, eu acho que são uma demonstração da maturidade que nós estamos conquistando nessa área, em termos de lideranças sindicais e do trabalhador brasileiro e sua capacidade de negociar com a empresa, pensando na empresa e não numa demanda que pode inviabilizar a empresa e, portanto, o emprego que ela propicia. Eu acho que é um grande avanço. Parte da mudança que nós estamos propondo é, na verdade, uma tentativa de incorporar na legislação práticas e procedimentos que já vêm tendo lugar no mercado de trabalho hoje. Esse contrato de trabalho com duração determinada, que o Congresso aprovou em boa hora, é um exemplo disso, é uma forma de permitir emprego de outras maneiras que não da única forma hoje permitida pela legislação, que é o emprego de duração indeterminada, com todos os custos de contratação de mão-de-obra que propicia. Eu acho que o que nós devíamos estar aprofundando nessa discussão é primeiro o exemplo dos outros países do mundo, e há vários bem-sucedidos e malsucedidos. Mas a direção geral é clara: os países que têm maior rigidez na legislação trabalhista, Alemanha, França, Bélgica, Itália, estão com taxas de desemprego de 12, 13%, enquanto países - não vou nem mencionar os EUA, que tem os mais baixos níveis -, mesmo na Europa, como Inglaterra e Holanda, que modernizaram sua legislação trabalhista, têm taxas de desemprego menos da metade que prevalecem na Alemanha, França e Itália. Não vai nenhuma crítica a alemães, franceses, italianos e belgas, porque eu acho que é uma escolha da sociedade. Eles escolheram, pelo menos agora, ter uma legislação trabalhista que assegura certos tipos de custo de contratação de mão-de-obra e o preço que estão pagando por isso é uma taxa de desemprego maior que outros países que preferiram tomar outro rumo. Eu gostaria, só para concluir, dizer que o problema do emprego, da empregabilidade, que é a grande questão, envolve essas discussões de mudança tecnológica, do processo de desconcentração da atividade econômica no Brasil, tanto no agribusiness, como na indústria e os serviços, essa mudança estrutural que vem ocorrendo na economia brasileira, envolve uma discussão séria sobre modernização da legislação trabalhista, envolve uma discussão séria sobre educação. O que não dá, o que eu acho problemático é achar que tudo isso é irrelevante, que não vale a pena discutir, que não deve mudar nada, e achar que a única questão que envolve emprego e desemprego é a condução da política macroeconômica de curto prazo. Aí eu acho que é usar o ano eleitoral para outras questões, que não uma discussão séria dos problemas fundamentais de emprego e empregabilidade da mão-de-obra.


Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 70048-900 - Brasília - DF - Pabx: (61)412-2000/3000 - Fax: (061)226-9084