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Acordo com SP federaliza o Banespa

publicado: 24/12/1997 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

24/12/1997


Acordo com SP federaliza o Banespa


O Ministro Interino da Fazenda, Pedro Parente, assinou hoje (24/12) o contrato de refinanciamento da dívida do Estado de São Paulo, envolvendo o total de R$ 51 bilhões a preços de maio último e a transferência para a União do controle acionário do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) e das estatais Ceagesp e Fepasa.

Com a assinatura do contrato, a dívida contratual (R$ 31 bilhões) e mobiliária (R$ 19 bilhões) de SP passa a ser da União, que emitirá títulos em igual valor. SP compromete-se a pagar 20% da dívida, o que corresponde ao valor de R$ 6,24 bilhões em maio, atualizado pelo IGP-DI mais juros de 6% ao ano.

Como proprietário agora de 51% das ações com direito a voto no Banespa, o Governo Federal lançará provavelmente ainda em janeiro os editais para a privatização daquele banco, que entrou no acordo da dívida paulista com o valor estimado em R$ 385 milhões a ser confirmado pela avaliação futura e pelos resultados da privatização.

A assinatura do acordo com SP permitiu ao Ministério da Fazenda encerrar o ano de 1997 com a maior parte da questão das dívidas estaduais e dos antigos bancos estaduais já resolvida. Este passo é importante para equilibrar as contas dos Estados e contribuir, assim, para o controle do déficit público global e, portanto, para a continuidade da estabilidade da moeda, sem inflação


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