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Estabilidade permite descentralizar tarifas

publicado: 15/12/1997 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

15/12/1997


Estabilidade permite descentralizar tarifas


A Portaria no 334, de 11 de dezembro do corrente, do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira última, dia 12 de dezembro, eliminou a necessidade de autorização prévia do Ministro da Fazenda para decisões de reajuste e revisão dos preços e tarifas públicos nas áreas de competência dos Ministérios setoriais. Até então, cada decisão em matéria tarifária devia ser precedida de autorização específica do Ministro da Fazenda.

A medida de "descentralização" das decisões em matéria tarifária engloba serviços específicos que atendem a públicos localizados, entre os quais se incluem, a título de exemplo, a taxa para expedição de passaportes pela Polícia Federal, a taxa de "serviços de guincho" prestados pela Polícia Rodoviária Federal e a assinatura do "Diário Oficial da União" junto à Imprensa Nacional. A lista completa encontra-se anexa a esta Nota.

O controle, pelo Ministério da Fazenda, das tarifas cobradas pela prestação de todos os serviços públicos teve papel central nas fases de instituição e consolidação do plano de estabilização econômica. A consolidação da estabilidade de preços tornou-o prescindível, na medida em que já não pesam sobre esses serviços específicos pressões de custos, ou necessidade de reestruturações tarifárias, que possam representar risco ou perspectiva de reajustes de grande magnitude.

A fim de salvaguardar a transparência das decisões, e a prestação de contas aos usuários dos respectivos serviços, os atos dos Ministérios setoriais que autorizarem reajustes e revisões de tarifas deverão ser obrigatoriamente acompanhados de justificativa para a medida, bem como de memória de seu cálculo.

Permanecem sujeitos ao regime de autorização prévia obrigatória do Ministério da Fazenda, no que diz respeito a reajustes e revisões, os preços e tarifas públicas que envolvem insumos e serviços vitais para o setor produtivo, como aqueles relativos a transportes e correios. Os reajustes e revisões de tarifas de telecomunicações já estão sob a jurisdição da ANATEL, nos termos da Lei Geral de Telecomunicações. Os de energia elétrica e dos derivados básicos de petróleo devem, nos termos das respectivas legislações, ser autorizados por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Ministro de Minas e Energia.

TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS OBJETO DE DELEGAÇÃO AOS MINISTÉRIOS SETORIAIS

Ministério Setorial

Órgão/Unidade

Serviços

1.Ministério da Aeronáutica 1.1.Infraero 1.1.1. tarifas domésticas de uso das comunicações

1.1.2.tarifas domésticas de auxílio à navegação em rota

1.1.3.tarifas domésticas de embarque, pouso e permanência

1.1.4.preços unificados de utilização de infraestrutura

1.1.5.preços específicos

2.Ministério da Agricultura 2.1.Conab

2.2.Serviço de Inspeção Federal

2.1.1.serviço de armazenagem em ambientes natural e artificial

2.2.1.prestação de serviços de registro de produtos

2.2.2.testes em resíduos

3.Ministério da Industria, Comércio e Turismo 3.1.INMETRO

3.2.INPI

3.3.DNRC

3.4.Embratur

3.1.1.normatização e retribuição dos serviços comuns

3.2.1.retribuição dos serviços de registro

3.3.1.serviços do registro do comércio e atividades afins

3.3.2.juntas comerciais

3.3.3.serviços prestados

3.4.1.serviços prestados

4.Ministério da  Justiça 4.1.Arquivo Nacional

4.2.Imprensa Nacional

4.3.Polícia Federal

4.4.Polícia Rodoviária Federal

4.1.1.serviços prestados

4.2.1.assinaturas dos Diários Oficial e da Justiça

4.2.2.serviços de obras e impressos em geral

4.3.1.expedição de passaportes e documentos equivalentes

4.4.1.serviços de batedor (escolta)

4.4.2.serviços de transporte de animais apreendidos

4.4.3.serviços de guincho

5. Ministério da Saúde 5.1.Secretaria de Vigilância Sanitária 5.1.1.prestação de serviços

5.1.2.registro de produtos

6.Ministério  do Meio Ambiente 6.1.Ibama

6.2 .INST.PESQ.

Jardim Botânico

6.3.CODEVASF

6.1.1.borracha

6.1.2.serviços diversos

6.1.3.multas

6.2.1.serviços diversos

6.3.1.tarifa de água


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