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Ministério divulga nota sobre fundo de ações

publicado: 03/12/1997 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

03/12/1997


Ministério divulga nota sobre fundo de ações


Nas discussões com os Partidos Políticos que apóiam o Governo relativas às medidas fiscais baixadas através da Medida Provisória no. 1602, especialmente com o respectivo Relator, Dep. Roberto Brandt, sempre ficou claro que o objetivo da elevação do imposto de renda sobre ganhos de capital era o de atingir exclusivamente aqueles decorrentes de aplicações em instrumentos de renda fixa. Os anúncios feitos previamente à Imprensa, inclusive pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deixaram expresso este entendimento.

Um dos dispositivos incluídos no substitutivo, por sugestão do Ministério da Fazenda, estabeleceu que fundos mistos, isto é, aqueles constituídos por aplicações em renda fixa e em renda variável, serão taxados a uma alíquota única, de 20%, embora com formas diferentes de apropriação: diariamente, para renda fixa, e no resgate, para renda variável. O objetivo deste dispositivo é o de evitar que, através da administração da composição das carteiras, se pudesse fugir à alíquota de 20%, permanecendo-se na alíquota de 10%, que é aquela aplicável aos investimentos em renda variável realizados por residentes no país.

Todavia, a redação final sugerida ao Sr. Relator, associada ao fato de que não existem fundos exclusivamente de renda variável, tornam o alcance do dispositivo mais amplo que o desejado: todos os fundos de investimento destinados ao público em geral serão taxados à alíquota de 20%, qualquer que seja sua composição.

Em decorrência, o Ministério da Fazenda informa que estará reanalisando o assunto para propor medidas que, através da adaptação do Parágrafo 9º do art. 28 do substitutivo do relator, restabeleçam o objetivo inicial dos entendimentos, o qual, não é demais repetir, nunca foi o de elevar a taxação de investimentos em renda variável, até mesmo porque, diferentemente dos investimentos em renda fixa, não existem razões econômicas para esta elevação.


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