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Receita divulga regras do Imposto de Renda

publicado: 15/11/1997 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

15/11/1997


Receita divulga regras do Imposto de Renda


O Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, e o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, divulgaram hoje (15.11) o texto da medida provisória que modifica as regras do Imposto de Renda. As novas normas do IR integram o conjunto de medidas de ajuste fiscal anunciado esta semana pelo Governo brasileiro.

Em entrevista durante o anúncio, Everardo salientou o caráter temporário das novas regras para o IR das pessoas físicas, que serão aplicáveis somente aos rendimentos auferidos nos anos-base de 1998 e 1999. Não há qualquer modificação em relação aos rendimentos de 1997 e à declaração de ajuste a ser feita no próximo ano. A medida provisória será encaminhada ao Congresso Nacional na próxima segunda-feira.

Aqui você pode consultar o texto da Exposição de Motivos e da Medida Provisória.


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