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Pagamento mediante utilização de cartão de crédito

publicado: 13/11/1997 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

13/11/1997


Pagamento mediante utilização de cartão de crédito


A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) está sugerindo aos representantes do comércio varejista que se abstenham de praticar preços diferenciados para pagamento em dinheiro ou cheque, e mediante a utilização de cartões de crédito, até que haja uma avaliação exaustiva dos aspectos jurídicos envolvidos, de forma a evitar possíveis autuações por parte de órgãos de defesa do consumidor.

A Seae esclarece que a opinião por ela transmitida a representantes do comércio varejista na última terça-feira, dia 11 de novembro, no sentido de que não vigora Portaria da extinta Sunab proibindo a prática de preços diferentes por estabelecimentos comerciais, para pagamento em dinheiro ou cheque, e mediante cartão de crédito, não levou em conta a possibilidade de existência de outras restrições a essa diferenciação - eventualmente decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, das relações contratuais entre os estabelecimentos e as empresas administradoras de cartão de crédito, ou de decisões do Judiciário sobre o assunto.

Muito embora a medida tenha levado inúmeros estabelecimentos a reduzir imediatamente os preços para pagamento mediante cheque ou dinheiro, portanto em benefício dos consumidores, a Secretaria de Acompanhamento Econômico reconhece expressamente que a transmissão de uma avaliação apenas parcial levou a incerteza sobre o assunto, de forma prejudicial às relações comerciais. Fato que a Secretaria de Acompanhamento Econômico lamenta, e pelo qual assume integral responsabilidade.

A Seae está em entendimentos com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que através do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor é o órgão do Governo Federal responsável em matéria de relações de consumo, para esclarecer de forma conclusiva o assunto.


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