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Malan: simplicidade e transparência nas contas públicas

publicado: 15/08/1996 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

15/08/1996

Malan: simplicidade e transparência nas contas públicas

O ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse hoje (15.08) aos secretários estaduais de Fazenda e Planejamento que a eficiência e transparência no uso de recursos públicos é um dos desafios mais importantes para o processo de estabilização da economia. "A legislação orçamentária tem que apostar num país com inflação sob controle e buscar formas de aumento da receita através da melhora na eficácia da máquina administrativa federal, estadual e municipal" , afirmou, em encontro na Secretaria de Planejamento.

"O governo não vai emitir mais papel para equilibar as finanças. Não é mais o volume, e sim a eficiência e a fiscalização no uso dos recursos disponíveis que vai garantir o controle financeiro", disse o ministro, referindo-se à necessidade de se buscar o equilibrio com aumento de receita e redução de despesas . O ministro do Planejamento, Antônio Kandir, também participou da abertura do encontro com os secretários estaduais, reforçando a necessidade de transparência, qualidade e integração dos diversos níveis do governo na elaboração do anteprojeto.

Os secretários estaduais de Fazenda e Planejamento estão em Brasília para discutir o projeto de lei complementar ao Art. 169, 9º da Constituição, que estabelece as normas de gestão financeira da administração direta e indireta e organiza o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. O governo quer ouvir as sugestões dos secretários e preparar um anteprojeto de lei que será enviado à Comissão de Orçamento da Câmara, responsável pela lei de finanças públicas. O ministro Pedro Malan pediu simplicidade na elaboração do texto, "para que não só os especialistas, mas todo cidadão brasileiro entenda a lei ".

Na abertura do encontro, o ministro Pedro Malan condenou as práticas orçamentárias do passado, quando se garantiam os aumentos nominais dos funcionários com créditos orçamentários suplementares, facilmente devorados pelas altas taxas de inflação. As receitas eram superestimadas já prevendo uma perda inflacionária. "A inflação mascarava o problema, hoje não há forma de administrar o orçamento sem aumentar a receita e cortar as despesas", disse o ministro.

 

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