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Seae esclarece mensalidades escolares

publicado: 14/08/1996 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

14/08/1996

Seae esclarece mensalidades escolares

O Governo vem discutindo a inadimplência no pagamento de mensalidades escolares com representantes de estabelecimentos de ensino tendo em vista a proposta de alteração constante do Projeto de Conversão, elaborado pelo Congresso, da Medida Provisória sobre mensalidades escolares. Apesar de reiterados pedidos de informação, o Governo não recebeu, até o presente, dados que possibilitassem uma avaliação sólida e conclusiva do quadro de inadimplência e de sua relação com o disposto no artigo sexto da Medida Provisória, que veda a aplicação de sanções a alunos inadimplentes.

O Governo não pretende promover alterações de norma vigente no País com base em informações fornecidas apenas por uma das partes envolvidas diretamente na questão. O Governo continua disposto a considerar propostas construtivas de representantes de estabelecimentos de ensino privado, dos estudantes e dos demais interessados, desde que fundadas em informações detalhadas, precisas e bem documentadas.

 

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