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CMN libera horário e tarifas de bancos

publicado: 26/07/1996 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notas Oficiais

26/07/1996

CMN libera horário e tarifas de bancos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou hoje (25.07) a liberação do horário e das tarifas cobradas pelos bancos. As novas regras determinam que o expediente ao público deve ser de no mínimo cinco horas, e os bancos em todo o país não podem fechar entre 12h e 15h, horário de Brasília. As tarifas de saque, depósitos e demais serviços serão fixadas pelos bancos, e os clientes terão direito a optar mensalmente pelo fornecimento de um talão de cheques ou um cartão magnético, oferecido gratuitamente.

Os novos horários de funcionamento dos bancos devem ser comunicados ao público com 30 dias de antecedência e divulgados em locais visíveis nas agências. O expediente de 12h às 15h será obrigatório em todo o Brasil. As medidas visam estimular a competitividade e a concorrência entre os bancos, ao mesmo tempo que retira do Banco Central a responsabilidade pela interferência nos negócios bancários, deixando ao mercado a função regulatória. Os consumidores devem prestar atenção nos preços cobrados pelos bancos, procurando aqueles que oferecem melhores serviços a preços competitivos.

O Conselho Monetário Nacional também tornou mais rigorosas as normas para instalação e controle de instituições financeiras no exterior. As regras valem para empresas brasileiras e de participação societária, direta ou indireta. O objetivo do governo é aumentar o controle sobre as operações realizadas por bancos brasileiros no exterior. Os bancos terão prazo para se adequar à nova regra, mas devem providenciar junto a autoridades estrangeiras a autorização, quando for o caso, para que o Banco Central do Brasil possa fiscalizar suas operações no exterior.

Segue as principais medidas aprovadas pelo CMN:

Parte I- Votos ad referendum:

CNM 130/96 BACEN: Banco Financiamento Internacional S.A. Em liquidação extrajudicial: determina seja estendido o gravame da indisponibilidade de bens ao Sr. Roberto Calmon de Barros Barreto, ex-administrador do BFI. O voto foi aprovado ad-referendum em 04.07.96.

CMN 131/96 BACEN: Crédito Rural - faz alteração na Resolução 2.191/95, permitindo enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) de agricultores que tenham contratado até 2 trabalhadores permanentes.

CMN 129/96 BACEN: Instituições financeiras sob Regime de Administração Especial Temporária (Raet). Permite que nas operações de empréstimos de liquidez realizadas com instituições financeiras submetidas ao Raet, possa o Banco Central aceitar garantias com flexibilização aos critérios previstos na Res. 2.288/96.

Parte II - Pauta:

CMN 137/96 BACEN: Assuntos de administração do Banco Central do Brasil. Determina seja alterado o Regimento Interno, aprovado em 28.02.96, de modo a contemplar o recém criado Comitê de Política Monetária (Copom).

CMN 138/96 BACEN: Banco Central do Brasil: aprova a programação monetária para o 3º trimestre e revisão dos indicadores para o ano de 1996.

CMN 139/96 BACEN: Banco Central do Brasil: administração de recursos humanos. Submete à homologação do CMN, em vista da competência prevista na Lei 4.595/64, o acordo coletivo de trabalho dos funcionários do BACEN, data-base setembro/95.

CMN 138/96 BACEN: Apuração consolidada dos limites operacionais - deliberação do Conselho de Administração ou da Diretoria - Resolução 2.283, de 05.06.96.

CMN 143/96 BACEN: preços mínimos - normas operacionais para EGF de sementes - prazo de vencimento.

 

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