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Notas técnicas e pareceres sobre loterias

publicado 18/05/2018 12h52, última modificação 13/06/2018 10h47

Nota Informativa 12/2018

Os sorteios filantrópicos de qualquer natureza dependem de autorização prévia para serem realizados, nos termos da Lei nº. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inclusive nos casos previstos nos artigos 84-B e 84-C da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014.

publicado 02/10/2018 00h00 Arquivo

Nota Informativa 11/2018

Operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou e operações do gênero", diferenciando-a das demais modalidades previstas na legislação e que dependem de autorização prévia para serem realizadas.

publicado 02/10/2018 00h00 Arquivo

Nota Técnica 12/2018

Edital de concessão do Serviço Público da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX).

publicado 20/02/2018 00h00 Arquivo

Nota Técnica 08/2018

Concessão de serviço público. Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Estimativa de receita.

publicado 29/01/2018 00h00 Arquivo

Nota Técnica 02/2018

Regulamentação do Serviço Público da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX)

publicado 11/01/2018 00h00 Arquivo

Nota Técnica 133/2017

Alteração do prazo e da habilitação técnica para a concessão do Serviço Público da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex)

publicado 06/11/2017 00h00 Arquivo
publicado 13/09/2017 00h00 Arquivo

Nota Técnica 114/2017

Processo licitatório para a concessão do Serviço Público da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) - participação de empresas controladas pela União.

publicado 11/09/2017 00h00 Arquivo

Nota Técnica 101/2017

Prosseguimento do processo de concessão do Serviço Público da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex)

publicado 04/08/2017 00h00 Arquivo