Parecer 40/2018

publicado 09/07/2018 00h00, última modificação 30/08/2018 14h21
Audiência Pública nº 005/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de tornar pública e colher sugestões à proposta de Resolução sobre a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte coletivo interestadual semiurbano de passageiros.