Parecer 36/2018

publicado 22/01/2018 00h00, última modificação 27/08/2018 16h55
Consulta Pública sem número, de 23 de outubro de 2017, da Agência Nacional de Cinema (Ancine), tratando da intenção da Agência de efetuar revisão da regulamentação relativa à gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais e aos critérios para fins de classificação de obras aptas a atender às obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro estabelecidos na Lei nº 12.485, de 12/09/2011.