Parecer 08/2018

publicado 16/10/2018 00h00, última modificação 18/10/2018 08h55
Denúncia de prática anticompetitiva pelas municipalidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. Criação de condições concorrenciais mais favoráveis para taxistas por meio dos aplicativos SPTaxi e Taxi.Rio. Encaminhamento do processo ao Cade, ao MPF, ao TCU e aos tribunais de contas dos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro. Encaminhamento do processo à análise da PGFN, para responder a questões relativas à aplicação de multa por omissão, ou retardamento injustificado de informação por parte do município do Rio de Janeiro. Provas de adoção de prática equivalente pela prefeitura de Manaus. Encaminhamento de parecer às autoridades locais.