Parecer 04/2018

publicado 26/11/2018 00h00, última modificação 26/11/2018 14h31
Concessão de exclusividade para a comercialização de comida, ou bebida em festividades. Doutrina Parker v Brown (state action): ausência de autorização legal para a substituição da concorrência; ausência de supervisão ativa de uma política pública pelo regulador setorial. Indícios de direcionamento de editais e da imposição de restrição à pressão competitiva exercida pelo comércio local. Hipóteses de ajuste entre o Poder Público e a patrocinadora na fiscalização e na imposição de restrições excessivas ao comércio local. Hipóteses de abuso de posição dominante em eventos públicos e em eventos privados. Conceito de mercado relevante temporal. Conceito de submercado. Extensão do monopólio para outros mercados relevantes. Efeitos anticompetitivos da exclusividade sazonal sobre a escolha da marca exclusiva pelos pontos de venda, durante o restante do ano. Proposição de melhores práticas nas licitações públicas voltadas para o patrocínio de eventos em que haja o aporte de dinheiro público, ou o uso de vias públicas. Encaminhamento de denúncia aos órgãos responsáveis pelo enforcement da defesa da concorrência, da defesa do consumidor e da lisura nas licitações. Publicidade ao Guia de Melhores Práticas para os Carnavais (anexo III ao parecer).