Nota Informativa 11/2018

publicado 02/10/2018 00h00, última modificação 02/10/2018 15h50
Operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou e operações do gênero", diferenciando-a das demais modalidades previstas na legislação e que dependem de autorização prévia para serem realizadas.