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Receita Federal do Brasil – RFB

publicado 04/12/2015 15h17, última modificação 01/02/2017 11h03

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do país. Auxilia, também, o Poder Executivo federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

 Serviço

 Usuário

 Prazo

ADUANA  Admissão temporária de bens

Pessoa física ou jurídica

 Até trinta dias.

ADUANA  Exportação de bens

Pessoa física ou jurídica

O prazo para o desembaraço da declaração é de um dia, entretanto o tempo gasto para a conclusão do processo pode variar.

ADUANA  Importação de bens

Pessoa física ou jurídica

 

Iniciado o despacho aduaneiro, o prazo para o desembaraço das mercadorias é de oito dias, entretanto o tempo gasto para conclusão do processo pode variar.

Agendamento para Atendimento nas Unidades da Receita Federal

Pessoa física ou jurídica

Imediato. 

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  CNPJ

Pessoa jurídica

Cinco dias úteis a partir do recebimento da documentação.

Cadastro de Imóveis Rurais  CAFIR

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Cadastro de Pessoa Física  CPF

Pessoa física

Quinze minutos.

Cálculo e Emissão de Documentos de Arrecadação (DARF e GPS)

Pessoa física ou jurídica

Quinze minutos.

Certidões

Pessoa física ou jurídica

Imediato (se realizado pela internet) ou até dez dias (se o serviço for solicitado nas unidades da RFB).

Código de Acesso para Serviços na Internet

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Consulta  Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Pessoa física

Imediato.

Cópia de Declarações e Outros Documentos

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Consulta a ementas de Acórdãos das delegacias de julgamento da RFB

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Consulta aos Acordos Internacionais

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Consulta sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias

Pessoa física ou jurídica

Até 360 dias, a contar do protocolo expedido por uma unidade da RFB.

Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária

Pessoa física ou jurídica

Até 360 dias, a contar do protocolo expedido por uma unidade da RFB.

Consulta à Legislação da Receita

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Consulta ao Processamento de Declarações

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Declarações

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Download de Programas da Receita Federal

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Extrato Completo do Processamento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física

Pessoa física

Imediato.

Formulários

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Impugnação de Lançamento e Manifestação de Inconformidade

Pessoa física ou jurídica

Não há prazo específico para cada etapa, limitando-se ao prazo total de 360 dias.

Isenção de Tributos

Pessoa física ou jurídica

Variável, com priorização dos casos de pessoas com necessidades especiais.

Malha Fiscal  Atendimento

Pessoa física

Variável, dependendo do serviço solicitado.

Opção por Domicílio Eletrônico

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Parcelamento Geral de Débitos

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Pesquisa de Situação Fiscal, Cadastral e Relatório de Restrições

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Plantão Fiscal

Pessoa física ou jurídica

Imediato, salvo nos questionamentos que demandem pesquisa do Auditor Fiscal da RFB.

Procuração para Serviços na Internet

Pessoa física ou jurídica

Imediato.

Retificação de Pagamentos

Pessoa física ou jurídica

Quinze minutos.

Restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física  IRPF

Pessoa física ou jurídica

A partir de 15 de junho, em sete lotes mensais.

Restituição, Ressarcimento e Compensação de Débitos (PER/DCOMP)

Pessoa física ou jurídica

Até cinco anos.

Simples Nacional

Pessoa jurídica e/ou profissionais de contabilidade

Imediato.