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Protesto de Certidão da Dívida Ativa da União

publicado 25/05/2016 16h22, última modificação 01/02/2017 15h05

Descrição

O protesto da Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização dada pela Lei nº 9.492/1997.

O contribuinte é intimado pelo Cartório de Protestos no endereço fornecido pela PGFN, na forma dos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.492/1997.

A notificação do Cartório poderá vir acompanhada de boleto bancário para pagamento do débito, acrescido dos emolumentos cartoriais. 

Para saber o que fazer quando receber a intimação do protesto da CDA, ou após lavrado o protesto, bem como para corrigir o cadastro da dívida protestada, clique aqui.

Quando for o caso de realizar requerimento para correção de dados no cadastro da dívida protestada, o requerente deve acompanhar o andamento e a decisão de seu protocolo (requerimento) pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir da página eletrônica da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.

Para acessar o serviço, é necessário que o contribuinte cadastre, no próprio e-CAC da PGFN, seu código de acesso.

Maiores informações sobre como obter esse código poderão ser encontradas aqui (para pessoas físicas) e aqui (para pessoas jurídicas).

Usuário 

Pessoa física ou jurídica.

Canais de acesso

1) Quando recebida a intimação do cartório e até ser lavrado o protesto: o pagamento deverá ser efetuado à vista exclusivamente junto ao Cartório de Protesto.

Ressalte-se que, por meio do boleto enviado pelo cartório, poderá ocorrer a regularização do débito (pagamento da dívida, acrescido dos emolumentos e demais despesas cartorárias), sem necessidade de comparecimento ao respectivo cartório;

2) Após lavrado o protesto, será possível regularizar a dívida: junto ao cartório, no e-CAC da PGFN ou protocolizar requerimentos em unidade de atendimento RFB.

3) Corrigir dados no cadastro da dívida protestada: Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Observação: antes de dirigir-se a uma unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o contribuinte deve verificar se a referida unidade exige o prévio agendamento de senha.

Para saber mais, clique aqui.

Prazo

a) Três dias: para a lavratura do protesto pelo cartório, após a intimação do devedor.

b) Seis dias úteis: para a PGFN informar a regularização da dívida ao cartório, após o pagamento do débito protestado.

c) Máximo de 360 dias: para análise e manifestação da PGFN sobre o requerimento do contribuinte (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

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