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Publicação da legislação do ICMS e de outros assuntos inter-relacionados

publicado 30/05/2016 11h13, última modificação 03/02/2017 11h57

Descrição

Publicação no Diário Oficial da União dos atos normativos celebrados. 

Usuário

Sociedade em geral.

Canais de acesso

Pela internet: no site da Imprensa Nacional, em que consta publicações do Diário Oficial da União (DOU), e no site institucional do CONFAZ.

Requisito para obter o serviço

Acesso à internet.

Prazo

1) Na Imprensa Nacional: em até dez dias da data da reunião em que os atos normativos foram celebrados.

2) No site institucional: em até 24 horas depois da publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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