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Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

publicado 04/12/2015 15h17, última modificação 01/02/2017 11h53

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é constituído pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e presidido pelo Ministro da Fazenda ou pelo representante por ele indicado. Também fazem parte desse conselho os representantes das unidades federadas. A finalidade do órgão é promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal na concessão, revogação e regulamentação de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

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Serviço

Usuário

Prazo

Esclarecimento de dúvidas sobre a legislação do ICMS editada pelo CONFAZ

Sociedade em geral

Atendimento em até cinco dias úteis.

Informações sobre o andamento de pleitos

Sociedade em geral

Contato presencial ou telefônico: atendimento imediato.

Demais casos: cinco dias úteis.

Informações sobre normativos aprovados na última reunião do CONFAZ

Sociedade em geral

Atendimento a partir do quinto dia útil do encerramento da reunião.

Protocolo de documentos e petições

Sociedade em geral

Atendimento presencial: até trinta minutos.

Correspondência postada: até dois dias úteis a partir de sua recepção pelo protocolo. 

Correspondência eletrônica: até 24 horas contadas do recebimento.

Publicação da legislação do ICMS e de outros assuntos inter-relacionados

Sociedade em geral

Na Imprensa Nacional, Diário Oficial da União (DOU): em até dez dias da data da reunião em que os atos normativos foram celebrados.

No site institucional: em até 24 horas antes da publicação no DOU.

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