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Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN

publicado 04/12/2015 15h17, última modificação 01/02/2017 11h58

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem por finalidade o julgamento, em segunda e última instância administrativa, dos recursos em processos administrativos sancionadores originários do Banco Central do Brasil (Bacen), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  relativos a registro especial de exportador  e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ou do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)  relativos a lavagem de dinheiro.

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Serviço

Usuário

Prazo

Interposição de recurso

Indiciados ou representante legal

De quinze a trinta dias após o recebimento da intimação da decisão do órgão de primeira instância

Pedido de vista dos autos

Indiciados ou representante legal

Até quinze dias

Cópia de peças processuais

Indiciados ou representante legal

Até quinze dias

Consulta processual e localização de recursos

Sociedade em geral

Imediato

Protocolo de documentos e petições

Indiciados, representante legal ou terceiro interessado

Até trinta minutos para atendimento presencial e 24 horas para atendimento  por correspondência

Informações processuais

Indiciados ou representante legal

Imediato

Publicação de pauta de julgamento

Sociedade em geral

A pauta de julgamento deve ser publicada, no mínimo, oito dias antes da realização da sessão de julgamento

Divulgação do resultado do julgamento

Sociedade em geral

Até três dias após o julgamento dos recursos

Publicação da ata de julgamento

Sociedade em geral

Dois dias após a realização da sessão que aprova a ata da sessão anterior

Relatório de atividades

Sociedade em geral

O relatório é publicado ao final do primeiro semestre do ano seguinte

Publicação de ementas e acórdãos

Sociedade em geral

Ementas e acórdãos são publicados em até três meses após o julgamento do recurso

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