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Solicitação de intercâmbio de informações

publicado 05/08/2016 12h19, última modificação 03/02/2017 15h45

Descrição

Instruções sobre credenciamento e solicitação de intercâmbio de informações por meio do Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI).

Usuário 

Autoridade competente para apuração do crime de lavagem de dinheiro (ou de qualquer outro ilícito) e autoridade responsável pelo procedimento de investigação-objeto do pedido.

Canais de acesso 

1) Internet: informações disponibilizadas no sítio do COAFIntercâmbio de Informações.

2) Formulário para credenciamento no SEI, disponível em: www.coaf.fazenda.gov.br/sei.

Requisitos para obter o serviço  

1) A solicitação deve ser apresentada por autoridade competente para apuração do crime de lavagem de dinheiro (ou de qualquer outro ilícito) ou por autoridade responsável pelo procedimento de investigação-objeto do pedido.

2) A solicitação deve conter o número e a natureza do procedimento de investigação instaurado; informações sobre os fundados indícios da existência de ilícito sob investigação, com indicação do respectivo tipo penal; e identificação das pessoas envolvidas na investigação, com indicação do nome e do CPF ou CNPJ, conforme o caso.

Prazo 

Até três dias úteis.

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