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Pedido de vista dos autos, juntada de documentos e cópia de processos

publicado 05/08/2016 12h16, última modificação 02/08/2018 14h07

Descrição 

Concessão de vista dos autos, juntada de documentos e cópia de Processo Administrativo Punitivo (PAP).  

Usuário 

Partes interessadas e seus procuradores.

Canais de acesso  

1) Presencial

Necessário agendamento prévio por meio de mensagem eletrônica enviada ao endereço eletrônico coaf@fazenda.gov.br, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data pretendida.

A solicitação de agendamento deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

  • Assunto: preencher com a referência padrão “Solicitação de agendamento prévio. Processo Administrativo Punitivo - PAP Coaf”;
  • Dados pessoais: nome completo, CPF e endereço eletrônico do remetente;
  • Informações sobre o processo
    • Número de identificação do PAP com 17 dígitos (formato: 11893.xxxxxx/xxxx-xx);
    • Nome completo e CNPJ/CPF da(s) parte(s);
    • Nome completo e CPF do procurador, se houver;
  • Datas: 2 (duas) alternativas de datas e horário;
  • No caso de solicitação de cópia, especificar o intervalo de folhas a serem reproduzidas ou inteiro teor do processo, bem como informar opção por cópias em meio digital ou em papel.

Endereço:
Centro Empresarial CNC - SAUN Quadra 5, Lote C - Torre D, 2º andar - Asa Norte, Brasília-DF
Horário de atendimento: dias úteis, de 9h30 às 11h30 ou de 14h30 às 17h30.

2) Eletrônico

Por meio do SEI!, para usuários externos cadastrados. Para cadastramento, o interessado deverá clicar aqui.

Requisitos para obter o serviço 

Partes interessadas:

  • Pessoa jurídica:
    • Administrador: apresentação de documento de identificação válido com foto, expedido por órgãos do Poder Público, e cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica;
    • Procurador: apresentação de procuração válida com poderes específicos, emitida pela Parte Interessada, cópia (autenticada em cartório ou pelo procurador) dos atos constitutivos da pessoa jurídica e seu documento de identificação válido com foto, expedido por órgãos do Poder Público;
    • Pessoa física:
      • A própria: apresentação de documento de identificação válido com foto, expedido por órgãos do Poder Público.
      • Procurador: apresentação de procuração válida com poderes específicos, emitida pela Parte Interessada, e de documento de identificação válido com foto, expedido por órgão do Poder Público.

ii. No caso de solicitação de cópia de processo, o solicitante deverá arcar com os custos de reprodução de documentos, conforme abaixo especificado:

  • em meio digital: sem custo para o solicitante;
  • em papel: poderá haver custo para o solicitante. Aplica-se, neste caso, o disposto na Portaria COAF/MF nº 1, de 14 de fevereiro de 2012, que disciplina o ressarcimento de despesas decorrentes da reprografia de documentos e processos.

 

Prazo 

O atendimento é realizado de acordo com o agendamento. Na ausência deste, e em havendo disponibilidade de pessoal, o atendimento será realizado por ordem de chegada.

Prazo para fornecimento de cópias:

  • em meio digital: até 500 folhas – 1 dia útil; acima de 500 folhas – até 5 dias úteis;
  • em papel: até 200 folhas – 1 dia útil; entre 200 e 500 folhas – até 3 dias úteis; acima de 500 folhas – até 5 dias úteis.