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Pedido de vista dos autos, juntada de documentos e cópia de processos

publicado 05/08/2016 12h16, última modificação 03/02/2017 15h43

Descrição 

Concessão de vista dos autos, juntada de documentos e cópia de Processo Administrativo Punitivo (PAP).  

Usuário 

Partes interessadas e seus procuradores.

Canais de acesso  

Atendimento presencial no órgão (endereço: SAUN Quadra 5, Lote “C” – Centro Empresarial CNC – Torre “D”- 2º andar – Asa Norte, Brasília–DF, Edifício-Sede do COAF), mediante agendamento prévio.

O agendamento deve ser solicitado por meio de mensagem eletrônica enviada ao e-mail: , com antecedência mínima de dois dias úteis da data pretendida.

O horário pretendido deverá estar compreendido entre 9h30 e 11h30 ou 14h30 e 17h30 dos dias úteis.

A solicitação de agendamento deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: 

1) Assunto: preencher com a referência padrão “Solicitação de agendamento prévio; Processo Administrativo Punitivo (PAP) COAF”;

2) Nome completo, CPF e endereço eletrônico do remetente;

3) Número de identificação do PAP com 17 dígitos (no formato 11893.XXX/XXXX-XX);

4) Nome completo e CNPJ ou CPF da(s) parte(s);

5) Nome completo e CPF do procurador, se houver;

6) Duas alternativas de data e horário;

7) No caso de solicitação de cópia, especificar o intervalo de folhas a serem reproduzidas ou pedido de inteiro teor do processo, bem como informar opção por cópias em meio digital ou em papel;

Requisitos para obter o serviço 

1) Partes interessadas:

1.1) Pessoa jurídica:

1.1.1) Administrador: apresentação de documento de identificação válido com foto (expedido por órgãos do poder público) e cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica;

1.1.2) Procurador: apresentação de procuração válida com poderes específicos (emitida pela parte interessada), cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica (autenticada em cartório ou pelo procurador) e documento de identificação válido com foto (expedido por órgãos do poder público);

1.2) Pessoa física:

1.2.1) A própria: apresentação de documento de identificação válido com foto (expedido por órgãos do poder público);

1.2.2) Procurador: apresentação de procuração válida com poderes específicos (emitida pela parte interessada) e de documento de identificação válido com foto (expedido por órgão do poder público);

2) No caso de solicitação de cópia de processo, o solicitante deverá arcar com os custos de reprodução de documentos, conforme especificado:

2.1) Em meio digital: sem custo para o solicitante;

2.2) Em papel: poderá haver custo para o solicitante. Aplica-se, neste caso, o disposto na Portaria COAF/MF nº 1/2012, que disciplina o ressarcimento de despesas decorrentes da reprografia de documentos e processos;

Prazo 

1) O atendimento é realizado de acordo com o agendamento.

Na ausência deste e havendo disponibilidade de pessoal, o atendimento será realizado por ordem de chegada.

2) Prazo para fornecimento de cópias:

2.1) Em meio digital — até quinhentas folhas: um dia útil; acima de quinhentas folhas: até cinco dias úteis.

2.2) Em papel — até duzentas folhas: um dia útil; entre duzentas e quinhentas folhas: até três dias úteis; acima de quinhentas folhas: até cinco dias úteis.

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