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Esclarecimentos sobre Processo Administrativo Punitivo

publicado 05/08/2016 12h11, última modificação 03/02/2017 15h42

Descrição

Disponibilização de informações acerca de Processo Administrativo Punitivo (PAP).

Usuário 

Sociedade em geral.

Canais de acesso

1) Internet — informações disponibilizadas no sítio do COAF:

1.1) Consultas sobre a jurisprudência emanada do Plenário do COAF, em matéria de Processo Administrativo Punitivo (PAP).

1.2) Consultas sobre andamento processual poderão ser realizadas por meio do link: comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index, opção “Consultar Processo”, mediante informação do número de identificação do PAP com 17 dígitos (no formato 11893.XXXXXX), do CPF ou do CNPJ de uma das partes no processo;

1.3) Instruções sobre os procedimentos para o pagamento de multas pecuniárias decorrentes de PAP.

2) E-mail: O campo “Assunto” da mensagem eletrônica deverá ser preenchido com a referência “Solicitação de esclarecimentos. Processo Administrativo Punitivo (PAP) COAF".

Requisitos para obter o serviço 

Não há.

Prazo 

Até cinco dias úteis.

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