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Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF

publicado 04/12/2015 15h17, última modificação 01/02/2017 11h59

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) atua eminentemente em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o COAF tem como competências: receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis (quando concluir pela existência de crimes previstos na referida lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito); coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem o combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores; disciplinar e aplicar penas administrativas; e regular os setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio.

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Serviço

Usuário

Prazo

Orientação sobre comunicação de operações financeiras

Pessoas físicas e jurídicas referidas no artigo 9º da Lei 9.613/98

Até cinco dias úteis

Esclarecimentos sobre Processo Administrativo Punitivo

Sociedade em geral

Até cinco dias úteis

Pedido de vista dos autos, juntada de documentos e cópia de processos

Partes interessadas e seus procuradores

Presencial: mediante agendamento prévio

Por e-mail: com antecedência mínima de dois dia úteis da data pretendida

Solicitação de intercâmbio de informações

Autoridade competente para apuração do crime de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro ilícito;

Autoridade responsável pelo procedimento de investigação objeto do pedido

Até três dias úteis

Consulta ao Cadastro de Pessoas Politicamente Expostas

Comunicantes habilitados no SISCOAF e requisitantes credenciados no Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI)

Até três dias úteis

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