Publicação de pautas

publicado 30/05/2016 10h36, última modificação 03/02/2017 11h52

Descrição

Publicação de pautas de julgamento de processos que serão analisados para conhecimento da sociedade.

Usuário

Sociedade em geral.

Canais de acesso

1) Por meio do sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou do 

2) Diário Oficial da União (DOU), na "Seção 01". 

Requisitos para obter o serviço 

Não há.

Prazo

Regimentalmente, a pauta deve ser publicada no DOU e no sítio do CARF com dez dias de antecedência da data da sessão para o julgamento.

Observação: legislação aplicada disposta no Regimento Interno do CARF.

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