Protocolo de documentos e petições

publicado 30/05/2016 10h20, última modificação 03/02/2017 11h50

Descrição

Solicitação de inclusão de documentos nos autos do processo.

Usuário

Sujeito passivo, conforme definição expressa no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), e possuidores de procuração nos autos.

Canais de acesso

1) Presencialmente ou por correspondência, no endereço Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Térreo, Ed. Alvorada. CEP: 70396-900, Brasília – DF.

2) Ou pelo e-mail: 

Requisitos para obter o serviço

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Prazo

Atendimento presencial: em até quarenta minutos. Por correspondência e e-mail: em até 24 horas a partir da recepção da comunicação.