Pedido de vista dos autos

publicado 30/05/2016 10h18, última modificação 03/02/2017 11h48

Descrição

Solicitação de vista e análise dos autos do processo.

Usuário

Sujeito passivo, conforme definição expressa no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), e possuidores de procuração nos autos.

Canais de acesso

Pelo e-mail:  ou, pessoalmente, na Central de Atendimento ao Público (CAP), no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Ed. Alvorada. CEP: 70396-900, Brasília – DF.

Requisitos para obter o serviço

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Prazo

Até 72 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF.

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