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Cópia integral ou de peças dos processos administrativos fiscais

publicado 30/05/2016 10h13, última modificação 03/02/2017 11h45

Descrição

Fornecimento de cópia, integral ou de peças, de processos administrativos fiscais que se encontrem sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

Usuário

Sujeito passivo, conforme definição expressa no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), e possuidores de procuração nos autos.

Canais de acesso

Internet, pelo e-mail: , ou presencialmente, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Ed. Alvorada. CEP: 70396-900, Brasília – DF, na Central de Atendimento ao Público (CAP).

Requisitos para obter o serviço

a) Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos;

b) Apresentar guia Darf paga (o código da receita é 3292 e o valor para cópia digitalizada é sete centavos — informações sujeitas a alterações); 

c) Preencher a guia com os dados do requerente e do processo.

Prazo

O prazo é 48 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF

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