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Certidões de julgamento ou de situação de processo administrativo fiscal

publicado 30/05/2016 10h05, última modificação 03/02/2017 11h44

Descrição

Emissão de certidões de processo julgado ou em andamento.

Usuário

Sujeito passivo, conforme definição expressa no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), e advogados com procuração nos autos.

Canais de acesso

1) Presencialmente, na Central de Atendimento ao Público (CAP), localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Térreo, Ed. Alvorada. CEP: 70396-900, Brasília – DF; 

2) Por e-mail: 

Requisitos para obter o serviço

Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

Prazo

O prazo é 72 horas, desde que a decisão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

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