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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

publicado 04/12/2015 15h17, última modificação 01/02/2017 11h51

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Fazenda, julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Serviço

Usuário

Prazo

Certidões de julgamento ou de situação de processo administrativo fiscal

Sujeito passivo e advogados com procuração nos autos

Prazo de 72 horas, desde que a decisão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.

Cópia integral ou de peças dos processos administrativos fiscais

Sujeito passivo e possuidores de procuração nos autos

Prazo de 48 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.

Cópias de acórdãos e resoluções

Sociedade em geral

Prazo de 48 horas após a expedição do processo.

Informações processuais

Sociedade em geral

Imediato.

Pedido de vista dos autos

Sujeito passivo e possuidores de procuração nos autos

Até 72 horas, desde que os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF.

Protocolo de documentos e petições

Sujeito passivo e possuidores de procuração nos autos

Atendimento presencial: até quarenta minutos. Correspondência e e-mail: até 24 horas a partir da recepção da comunicação.

Protocolo de Memoriais

Sujeito passivo e possuidores de procuração nos autos

Atendimento presencial: até quarenta minutos. Correspondência: 24 horas a partir da recepção da comunicação.

Pesquisa de jurisprudência

Sociedade em geral

Imediato.

Publicação de pautas

Sociedade em geral

A pauta deve ser publicada dez dias antes da data da sessão para o julgamento.

Realização de sustentação oral

Sujeito passivo, PGFN e possuidores de procuração nos autos

Agendamento de sustentação oral: antecedência de 24 horas da data da sessão em que o processo será analisado.

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