Você está aqui: Página Inicial > Carta de Serviços > Lista de Serviços > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN

publicado 04/12/2015 15h17, última modificação 10/08/2016 17h16

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem como atribuições apurar a liquidez e certeza dos créditos públicos, tributários ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-os em dívida ativa da União para fins de cobrança, amigável ou judicial, além de representar privativamente a União na execução de sua dívida ativa.

Linha de separação1

Serviço

Usuário

Prazo

Alteração de codevedor

Pessoa física ou jurídica

Prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é 360 dias para manifestação sobre o pedido de substituição ou levantamento da garantia.

Averbação de Causa Suspensiva da Exigibilidade ou Garantia

Pessoa física ou jurídica 

Prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é 360 dias para manifestação sobre o pedido e averbação, quando deferida.

Certidão de regularidade fiscal

Pessoa física ou jurídica

No caso de Certidão Negativa de Débitos – CND e Certidão Positiva Com Efeito de Negativa – CPEN: imediato (on-line), exceto nas situações que demandem análise e manifestação da PGFN. 

Nos demais casos (art. 205, parágrafo único, do CTN – Lei nº 5.172, de 1966): dez dias.

Consulta de débito e informações relativas à dívida inscrita

Pessoa física ou jurídica  

Imediato (on-line).

Consulta a requerimento

Pessoa física ou jurídica  

Imediato (on-line).

Exclusão e suspensão do CADIN

Pessoa física ou jurídica 

Cinco dias úteis para promover a baixa da inscrição no CADIN, quando verificado que há regularização do CNPJ ou CPF inscrito nesse cadastro.

Liberação de parcelamento do Simples Nacional bloqueado na internet

Pessoa jurídica 

Noventa dias para manifestação da Procuradoria, a contar da protocolização do pedido (art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002).

 Lista de devedores

Pessoa física ou jurídica

Imediato (on-line): consulta à lista de devedores.

Dez dias úteis: para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido de exclusão do nome ou sobre a correção dos dados na lista de devedores.

Pagamentos (emissão de Darf, DASDAU e de GPS)

Pessoa física ou jurídica  

Imediato (on-line).

Parcelamento da arrematação

Pessoa física ou jurídica 

Prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é 360 dias para manifestação sobre o pedido e parcelamento da arrematação, quando deferido.

Parcelamento da recuperação judicial

Pessoa jurídica

Prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é 360 dias para manifestação sobre o pedido e parcelamento da arrematação, quando deferido.

Parcelamento do Simples Nacional

Pessoa física ou jurídica  

Imediato (on-line).

Parcelamento Ordinário – Convencional

Pessoa física ou jurídica  

Noventa dias para manifestação da Procuradoria, a contar da protocolização do pedido (art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002).

Parcelamento simplificado

Pessoa física ou jurídica  

Imediato (on-line).

Protesto de Certidão da Dívida Ativa da União

Pessoa física ou jurídica  

Três dias para lavratura do protesto pelo cartório, após a intimação do devedor.

Seis dias úteis para a PGFN informar a regularização da dívida ao cartório, após o pagamento do débito protestado.

Prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é 360 dias para manifestação sobre o pedido e baixa do protesto, quando deferida.

Recurso administrativo em razão da exclusão de parcelamento especial

Pessoa física ou jurídica  

Prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é 360 dias para manifestação sobre o pedido e reativação do parcelamento, quando deferida.

Reparcelamento do Simples Nacional

Pessoa física ou jurídica  

Noventa dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido de reparcelamento (art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002).

Reparcelamento Ordinário – Convencional

Pessoa física ou jurídica  

Noventa dias para manifestação da Procuradoria, a contar da protocolização do pedido (art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002).

Reparcelamento do Simplificado

Pessoa física ou jurídica  

Imediato (on-line).

Revisão de Dívida Inscrita

Pessoa física ou jurídica  

Prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é 360 dias para manifestação sobre o pedido e revisão da dívida, quando deferida.

Substituição e Levantamento de Garantia Extrajudicial

Pessoa física ou jurídica  

Prazo máximo, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, é 360 dias para manifestação sobre o pedido de substituição ou levantamento da garantia.

Vista de processo administrativo e pedido de cópias

Pessoa física ou jurídica  

Processos digitais: imediato (on-line).

Demais casos: máximo de 360 dias para análise e manifestação da PGFN sobre o pedido, quando se tratar de processo físico (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).

Linha de separação1

Cabe também à PGFN: examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional; fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; representar a União, em juízo, nas causas de natureza fiscal; representar e defender os interesses da Fazenda Nacional (junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e a outros órgãos de deliberação coletiva) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, nos atos constitutivos e nas assembleias de entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional; bem como prestar aos órgãos do Ministério da Fazenda consultoria e assessoria jurídicas nas matérias de sua competência.

Linha de separação1