Processo nº 11893.100221/2018-23

publicado 24/12/2018 00h00, última modificação 19/07/2019 15h59
Interessada: A Millah & Filhos Ltda., CNPJ 17.251.091/0001-30
Nº do processo: 11893.100221/2018-23
Relator: Conselheiro Camila Colares Bezerra
Data de Julgamento: 05/12/2018
Publicação:  24/12/2018
Interessada: A Millah & Filhos Ltda., CNPJ 17.251.091/0001-30
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos 

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF (infração caracterizada).

 DECISÃO:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pela responsabilidade administrativa de A Millah & Filhos Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012.

 Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte e sua inércia em sanear a infração imputada.

 Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das infrações apontadas e que, caso a interessada tenha encerrado definitivamente as suas atividades, deverá proceder à solicitação de baixa cadastral no sistema do COAF.

 Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.

 No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF, ou, remotamente, mediante acesso de usuário externo autorizado.