Processo nº 11893.100088/2017-24

publicado 25/10/2018 00h00, última modificação 16/07/2019 17h36
Interessada: Centro Catarinense de Resolução de Conflitos Ltda., CNPJ 02.383.117/0001-27
Nº do processo: 11893.100088/2017-24
Relator: Conselheiro Gustavo da Silva Dias
Data de Julgamento: 03/10/2018
Publicação:  25/10/2018
Interessada: Centro Catarinense de Resolução de Conflitos Ltda., CNPJ 02.383.117/0001-27
Segmento: Serviços de Assessoria, Consultoria e outros

 

EMENTA: Serviços de Assessoria, Consultoria e outros – Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF (infração não caracterizada).

 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Centro Catarinense de Resolução de Conflitos Ltda.

 Para a decisão, foi ponderado o fato de a empresa estar "baixada" na Receita Federal do Brasil desde 29/1/2018.

 Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.