Processo nº 11893.100085/2017-91

publicado 17/07/2019 16h07, última modificação 27/08/2019 12h11
Analysisbank - Assessoria de Negócios S/ACNPJ 04.776.139/0001-82
Nº do processo: 11893.100085/2017-91
Relator: Gustavo da Silva Dias
Data de Julgamento: 26/06/2019
Publicação: 17/072017
Interessada: Analysisbank - Assessoria de Negócios S/ACNPJ 04.776.139/0001-82
Segmento: Serviços de Assessoria, Consultoria e outros. 

EMENTA: Serviços de Assessoria, Consultoria e outros – Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF (infração caracterizada).

DECISÃO: 

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Analysisbank - Assessoria de Negócios S/A, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF nº 24, de 16 de janeiro de 2013.

Para a decisão, foram ponderados o objeto social da empresa no período a que se refere a imputação, seu porte e sua inércia em sanear a infração imputada.

Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das infrações apontadas, com a subsequente baixa de seu cadastro nos sistemas do COAF. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Gerson D’AgordSchaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Virgílio Porto Linhares Teixeira, Eric do Val Lacerda Sogocio e Érika Mialik Marena.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e/ou (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Sancionador, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF, ou, remotamente, mediante acesso de usuário externo autorizado.