Processo nº 11893.100058/2017-18

publicado 23/12/2018 23h00, última modificação 02/06/2020 16h02
Interessada: Mlourdes Acedo Serviços Contábeis Ltda - ME, CNPJ 02.163.852/0001-25
Nº do processo: 11893.100058/2017-18
Relator: Conselheiro Camila Colares Bezerra
Data de Julgamento: 05/12/2018
Publicação:  24/12/2018
Interessada: Mlourdes Acedo Serviços Contábeis Ltda - ME, CNPJ 02.163.852/0001-25
Segmento: Serviços de Assessoria, Consultoria e outros

 

EMENTA: Serviços de Assessoria, Consultoria e outros – não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF (infração não caracterizada).

 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto da Relatora pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Mlourdes Acedo Serviços Contábeis Ltda. - ME.

 Para a decisão, foi considerada a subordinação da empresa à regulação de órgão próprio, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia - CRC/BA, não se enquadrando dessa forma no artigo 1º, da Resolução COAF nº 24, de 16 de janeiro de 2013.

 Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.