Processo nº 11893.100053/2017-95

publicado 25/10/2018 00h00, última modificação 16/07/2019 16h48
Interessada: Pradela Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - Me, CNPJ 08.729.671/0001-08
Nº do processo: 11893.100053/2017-95
Relator: Conselheiro Márcio Adriano Anselmo
Data de Julgamento: 03/10/2018
Publicação:  25/10/2018
Interessada: Pradela Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - Me, CNPJ 08.729.671/0001-08
Segmento: Fomento Comercial (Factoring) 


 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF (infração não caracterizada).

 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à Pradela Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - me.

 Para a decisão, foi considerada a constatação da situação da Interessada, perante a Receita Federal do Brasil (RFB), "baixada" pelo motivo "inexistente de fato" anteriormente à conclusão do procedimento de fiscalização e à instauração do Processo Administrativo Punitivo.

 Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.