Processo nº 11893.100039/2017-91

publicado 24/12/2018 00h00, última modificação 17/07/2019 18h23
Interessada: GGS Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Me, CNPJ 03.562.648/0001-40
Nº do processo: 11893.100039/2017-91
Relator: Conselheiro Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos
Data de Julgamento: 05/12/2018
Publicação:  24/12/2018
Interessada: GGS Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Me,  CNPJ 03.562.648/0001-40
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

 

EMENTA:  Fomento Comercial (Factoring) – não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF (infração não caracterizada).

 DECISÃO:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à GGS Factoring Fomento Mercantil Ltda. - Me.

 Para a decisão, foi ponderado o cancelamento da empresa antes da instauração do processo administrativo punitivo.

 Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.

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