Processo nº 11893.100037/2017-01

publicado 24/12/2018 00h00, última modificação 17/07/2019 18h18
Interessada: G S Assessoria e Fomento Eireli - ME, CNPJ 07.022.234/0001-89
Nº do processo: 11893.100037/2017-01
Relator: Conselheiro Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos
Data de Julgamento: 05/12/2018
Publicação:  24/12/2018
Interessada: G S Assessoria e Fomento Eireli - ME, CNPJ 07.022.234/0001-89
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF (infração não caracterizada).

 DECISÃO:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Punitivo, sem aplicação de sanção à G S Assessoria e Fomento Eireli - ME.

 Para a decisão, foi ponderado o cancelamento da empresa antes da instauração do processo administrativo punitivo.

 Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Camila Colares Bezerra, Virgílio Porto Linhares Teixeira e Eric do Val Lacerda Sogocio.