Processo nº 11893.000069/2014-56

publicado 29/05/2019 00h00, última modificação 19/07/2019 16h22
Interessada: Valdir Carlos Gobetti - EPP, CNPJ 05.403.494/0001-79
Nº do processo: 11893.000069/2014-56
Relator: Conselheiro Eric do Val Lacerda Sogocio
Data de Julgamento: 08/05/2019
Publicação:  29/05/2019
Interessada: Valdir Carlos Gobetti - EPP, CNPJ 05.403.494/0001-79
Segmento: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos

 

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração não caracterizada).

 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Sancionador, sem aplicação de sanção à Valdir Carlos Gobetti - EPP.

 Para a decisão, foi considerada a comprovação nos autos de a interessada não atuar no comércio de joias, pedras e metais preciosos.

 Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Márcio Adriano Anselmo, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos e Virgílio Porto Linhares Teixeira.