Processo nº 11893.000051/2017-05

publicado 24/12/2018 00h00, última modificação 17/07/2019 17h39
Interessada: Gilberthos Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., CNPJ 04.070.119/0001-91

Nº do processo: 11893.000051/2017-05
Relator: Conselheiro Virgílio Porto Linhares Teixeira
Data de Julgamento: 05/12/2018
Publicação:  24/12/2018
Interessada: Gilberthos Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda., CNPJ 04.070.119/0001-91
Segmento: Fomento Comercial (Factoring)  

 

EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) – não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Gilberthos Consultoria e Planejamento Financeiro Ltda, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 19 da Resolução COAF nº 21, de 20 de dezembro de 2012.

 Para a decisão, foram ponderados o grau de perigo de lesão inerente ao setor da Interessada, sua capacidade econômica e a inércia demonstrada pela Interessada em sanar a infração a despeito de alertada, além da dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

 Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da infração apontada. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Gustavo Leal de Albuquerque, Márcio Adriano Anselmo, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Camila Colares Bezerra e Eric do Val Lacerda Sogocio.

 No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a interessada: (a) deverá efetuar o recolhimento da multa, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderá interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC – Torre D – 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

 O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação da intimada e encontra-se à disposição da parte ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF, ou, remotamente, mediante acesso de usuário externo autorizado.