Processo nº 11893.000165/2008-56

publicado 03/11/2010 23h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: Primeira Linha Factoring Fomento Mercantil Ltda. CNPJ 02.315.442/0001-52, Rodrigo Miguel CPF 277.056.678-43 e Cláudio Miguel CPF 873.788.928-15.
Processo nº 11893.000165/2008-56
Relator: Manoel Lucena
Data de Julgamento: 27/10/2010
Publicação: 04/11/2010
Interessados: Nova América Factoring Ltda., CNPJ 00.840.913/0001-16 e Ana Maria Bisco, CPF 016.745.258-42.
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: Infração ao art. 8º, letra "b" da Resolução COAF nº 12, de 31/05/2005, combinado com o item 2 e 6 do seu anexo. Penalidade de multa aplicada.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tendo em vista o artigo 11, inciso II, da Lei no- 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu, por unanimidade, aplicar as penalidades de multa pecuniária nos valores de R$ 3.129,74 (três mil, cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) à Primeira Linha Factoring Fomento Mercantil Ltda, e de R$ 3.129,74 (três mil, cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) aos sócios administradores, Cláudio Miguel e Rodrigo Miguel, individualmente, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei.

Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para recolher o valor das multas ou interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.

Processo encerrado em 08/12/2010.