Processo nº 11893.000073/2009-57

publicado 03/11/2010 23h00, última modificação 06/07/2018 13h58
Interessados: MG Cobranças - Minas Assessoria e Cobranças Financeiras Ltda., CNPJ 07.276.856/0001-33 e Carlos Wagner Ribeiro de Souza, CPF 274.143.456-53
Processo nº 11893.000073/2009-57
Relator: Ricardo Liáo
Data de Julgamento: 27/10/2010 (ver também julgamento de 4/12/2013)
Publicação: 04/11/2010
Interessados: MG Cobranças - Minas Assessoria e Cobranças Financeiras Ltda., CNPJ 07.276.856/0001-33 e Carlos Wagner Ribeiro de Souza, CPF 274.143.456-53
Segmento: fomento comercial (factoring)


 

EMENTA: Infração ao art. 8º, letra "b" da Resolução COAF nº 12, de 31/05/2005,combinado com os itens 3 e 6 de seu anexo. Infração ao art. 8º, letra "b" da Resolução COAF nº 13, de 30/09/2005, combinado com os itens 2 e 3 de seu anexo. Penalidade de multa aplicada.

DECISÃO:  Vistos, relatados e discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tendo em vista o artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, decidiu, por unanimidade, aplicar as penalidades de multa pecuniária nos valores de R$ 20.789,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte um centavos) à MG Cobranças - Minas Assessoria e Cobranças Financeiras Ltda, e de R$ 20.789,21 (vinte mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte um centavos) ao sócio administrador, Carlos Wagner Ribeiro de Souza, com base no artigo 12, inciso II e § 2º, inciso IV, da referida Lei.

Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para recolher o valor das multas ou interpor recurso ao Ministro de Estado da Fazenda.