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Logotipo do PCN

Ponto de Contato Nacional Brasil - PCN

 

O que é

O Ponto de Contato Nacional (PCN) é uma representação institucional responsável por garantir a implementação das Diretrizes para Empresas Multinacionais, construídas no âmbito do Comitê de Investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em 1997, o Brasil aderiu às Diretrizes que buscam incentivar as empresas a adotar conduta empresarial responsável. Assim como os demais países que aderiram às medidas, o Brasil criou o seu PCN.

Entre as incumbências do PCN estão divulgar as Diretrizes, procurar incluí-las na legislação brasileira e nas práticas nacionais, além de observar e resolver casos de alegada inobservância das mesmas.

Trata-se de um mecanismo de reclamação não judicial. Qualquer pessoa pode acionar o serviço. O pré-requisito é que o caso envolva empresas multinacionais e diga respeito a um dos temas abordados pelas Diretrizes: políticas gerais; transparência; direitos humanos; emprego e relações laborais; meio ambiente; combate à corrupção, à solicitação de suborno e à extorsão; interesses do consumidor; ciência e tecnologia; concorrência e tributação.

Sobre as Diretrizes da OCDE e o PCN Brasil

As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são recomendações dirigidas por governos a empresas multinacionais que operam em ou de países que aderiram a essas diretrizes. Elas fornecem princípios e padrões não vinculantes para a conduta empresarial responsável em um contexto global, consistentes com leis aplicáveis ​​e  padrões internacionalmente reconhecidos. As Diretrizes são o único código multilateralmente aceito e abrangente de conduta empresarial responsável que os governos se comprometeram a promover. São um importante instrumento multilateral para prevenir e mitigar quaisquer impactos econômicos, sociais e ambientais adversos, resultantes das atividades de empresas multinacionais. 

O Ponto de Contato Nacional do Brasil (PCN) foi estabelecido após a adesão do país à Declaração de Investimentos da OCDE em 1997. O PCN é atualmente coordenado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) e é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Economia, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Controladoria-Geral da União  e Banco Central do Brasil. 

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Como iniciar uma reclamação contra multinacionais

Qualquer pessoa física ou jurídica - como organizações empresariais, trabalhistas, sindicais, ou não governamentais - tem o direito de apresentar alegações de inobservância em relação às Diretrizes. Os reclamantes devem declarar seu interesse no assunto e justificar suas queixas, especificando em sua alegação os capítulos das diretrizes e os itens supostamente violados.

A alegação deve ser apresentada ao PCN do país onde a alegada violação ocorreu. Se não houver um PCN nesse país, as queixas poderão ser submetidas ao PCN do país onde estiver localizada a sede da empresa multinacional.

A reclamação deve ser enviada por correio e, se possível, simultaneamente por e-mail. A versão eletrônica de sua reclamação poderá ser encaminhada por meio do formulário, no botão ao lado.

Divulgação das Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais

O trabalho do PCN Brasil consiste em tratar as Alegações a ele apresentadas e em divulgar que o Brasil aderiu às Diretrizes e que, portanto, assumiu o compromisso de divulgá-las. O PCN Brasil faz esse trabalho, fornecendo informações, participando regularmente de eventos e de rodadas de discussão, do próprio PCN e de outras organizações, promovendo palestras e respondendo a dúvidas de cidadãos e estudiosos. Em todos esses esforços, o PCN Brasil é apoiado por seu Grupo de Trabalho Interministerial.

Caso tenha interesse em ações de divulgação das Diretrizes, o PCN Brasil promove apresentações, que podem ser agendadas por meio do botão ao lado.

Contato

PCN Brasil para Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais

Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior
Ministério da Economia
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasília, DF, 70297-400

Email: pcn.ocde@economia.gov.br

Telefones: + 55 (61) 2027- 7764
                    + 55 (61) 2027- 7593

Relatórios Anuais da OCDE

O Relatório Anual do PCN abrange as atividades desenvolvidas para promover a implementação efetiva das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais pelo Secretariado da OCDE. O relatório apresenta informações gerais sobre cada PCN, suas ações de promoção e as alegações em curso.

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