Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.       

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público quanto ao acesso às informações que não estão disponíveis nos sítios dos órgãos fazendários ou na página da Transparência Ativa Ministério da Fazenda (MF).

Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar, entretanto, para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante apresentar de forma clara e específica, a informação desejada.

O prazo para o recebimento do conteúdo é de até 20 (vinte) dias corridos (a contar do registro no SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Em caso de negativa da informação, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 (dez) dias após a ciência. A autoridade responsável tem 5 (cinco) para apreciar a demanda.

Para fazer o seu pedido de informação acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): www.acessoainformacao.gov.br/sistema/. Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para: Protocolo SIC: SAS Quadra 6, Bloco O – Edifício Órgãos Centrais. Cep: 70070-917. Brasília – DF.

Formulário para pedido de informação:

Pessoa física Pessoa jurídica

Formulário de reclamação:

Pessoa física - Pessoa jurídica

Formulário de recursos:

Pessoa física - Pessoa jurídica

Pedido de Desclassificação:

Pessoa física - Pessoa jurídica

Servidores responsáveis pelo SIC do Ministério da Fazenda:
Cintiane de Araújo Moreira
Geovane Guimarães Santos
Ivonete Souza Moura da Costa
Josué Ferreira Santos
Luciana Silva Alves

Horário de atendimento SIC
Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Telefone: (61) 3412-5064
E-mail: sic.mf@fazenda.gov.br

Observação: Este e-mail e telefone não devem ser usados para encaminhar/solicitar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos
pessoalmente, no Protocolo do SIC-MF, ou de forma eletrônica, por meio do
e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço www.acessoainformacao.gov.br.

Autoridade de Monitoramento da Lei 12.527/2011:
Carlos Augusto Moreira Araújo