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Portaria nº 531, de 12 de novembro de 2009

publicado 12/11/2009 00h00, última modificação 27/03/2018 09h28
Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições realizados antes de 1° de dezembro de 1998 na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º - A da Lei N° - 9.703, de 17 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, realizados antes de 1º de dezembro de 1998 na Caixa Econômica Federal, serão transferidos à conta única do Tesouro Nacional, observado cronograma definido no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único.

A inobservância do disposto no caput implica remuneração dos recursos depositados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do dia seguinte ao estipulado no cronograma do Anexo Único, bem como sujeita os administradores da Caixa Econômica Federal às penalidades estabelecidas pela Lei N° - 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Art. 2º Os saldos das contas de depósitos identificados serão transferidos mediante a utilização do código de depósito específico para cada tributo.

§ 1º Os depósitos correspondentes às contribuições previdenciárias deverão ser feitos por meio da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, em meio físico ou eletrônico, utilizando-se uma guia para cada conta de depósito identificado.

§ 2º Os depósitos correspondentes aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão ser feitos por meio do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), em meio físico ou eletrônico, utilizando-se um DJE para cada conta de depósito identificado.

Art. 3º A partir da transferência dos valores estipulada no cronograma do Anexo Único desta Portaria, aplicam-se aos depósitos os procedimentos de devolução ou transformação em pagamento definitivo previstos na Lei N° - 9.703, de 1998, inclusive quanto à incidência da taxa Selic na eventual devolução dos valores depositados.

Parágrafo único.

Os depósitos referidos no caput serão remunerados pela taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.

Art. 4º Os dados dos depósitos judiciais e extrajudiciais não disponíveis no banco de dados da Caixa Econômica Federal, quando da transferência prevista no Anexo Único, serão complementados no prazo a ser definido em ato conjunto da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Art. 5º Na hipótese de identificação de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, não transferidos nos termos do Anexo Único desta Portaria, a autoridade da RFB ou da PGFN requisitará à Caixa Econômica Federal a imediata transferência do valor à conta única do Tesouro Nacional, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único.

Aos valores transferidos de que trata o caput, aplica-se o disposto no art. 3º.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Fica revogada a Portaria no 510, de 16 de outubro de 2009.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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