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Portaria nº 425, de 18 de agosto de 2009

publicado 18/08/2009 00h00, última modificação 27/03/2018 10h52
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do anexo a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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