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Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009

publicado 23/06/2009 00h00, última modificação 27/03/2018 11h23
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º de Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1° Aprovar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Fica revogada Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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