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Portaria nº 191, de 28 de abril de 2009

publicado 28/04/2009 00h00, última modificação 27/03/2018 14h41
Art. 1° Os empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, cedidos ao Ministério da Fazenda, observadas as atribuições dos cargos previstos no regulamento e no contrato de trabalho poderão executar as seguintes atividades meio:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 323, parágrafo único, da Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1o Os empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, cedidos ao Ministério da Fazenda, observadas as atribuições dos cargos previstos no regulamento e no contrato de trabalho poderão executar as seguintes atividades meio:

I. para o cargo de auxiliar:

a) recepção, juntada, conferência, saída, controle, organização e arquivamento de documentos;

b) protocolo, consulta, vistas, registro em sistemas, movimentação, formalização, cópia de documentos e demais atividades de apoio na operacionalização em processos;

c) apoio administrativo, secretaria e atividades auxiliares, tais como digitação de documentos, serviços de reprografia e digitalização, condução de veículos, manutenção de equipamentos e controle e distribuição de material de uso comum; d) efetuar apontamentos, registros e transcrição de informações ou documentos;

e) triagem para emissão de senhas de atendimento ao contribuinte;

f) atendimento básico aos contribuintes, incluindo as consultas em sistemas informatizados que forem necessários para a execução desta atividade;

g) consultas aos sistemas informatizados, inclusive a emissão de pesquisas de situação cadastral e de cópias de declarações, para fins de execução de atividades de atendimento ao contribuinte; h) apoio às atividades relativas a área de tecnologia da informação;

i) atividades relativas à gestão de pessoas, incluindo acesso a sistemas informatizados da respectiva área;

j) apoio na recepção e armazenamento de mercadorias e veículos;

k) apoio às atividades relativas às áreas de programação e execução orçametário-financeira, contabilidade, licitações e contratos, incluindo acesso a sistemas informatizados das respectivas áreas;

l) atividades relativas às áreas de materiais e serviços gerais, incluindo acesso a sistemas informatizados das respectivas áreas;

II. para o cargo de técnico, além de supervisionar as atividades previstas no inciso anterior:

a) atividades de planejamento e controles de processos;

b) apoiar a execução de atividades de maior complexibilidade sob orientação;

c) gestão de tecnologia e informação; e

d) atividades relativas às áreas de programação e execução orçamentário-financeira, contabilidade, licitações e contratos, incluindo acesso a sistemas informatizados das respectivas áreas;

III. para o cargo de analista, além de supervisionar as atividades previstas nos incisos anteriores: a) analisar, recomendar e propor soluções na sua área de atuação;

b) efetuar estudos, pesquisas, análise, recomendações e propostas de soluções na área de tecnologia da informação;

c) prestar assessoria técnica e suporte; d) desenvolver e coordenar projetos, elaborar normas e procedimentos;

e) fornecer treinamento relativo à utilização dos sistemas de informação e ferramentas de acesso e manipulação de dados;

f) acompanhar e avaliar o desempenho dos sistemas implantados, identificando e providenciando as medidas corretivas competentes; e

g) analisar e executar a gestão de processos organizacionais internos.

Art. 2° Os acessos às informações constantes em documentos, processos e sistemas estão sujeitos ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional.

Art. 3° Os empregados referidos no art. 1° poderão desempenhar atividades meios na administração tributária desde que não sejam próprias das carreiras de Auditoria Tributária da Receita Federal do Brasil e de Procurador da Fazenda Nacional.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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