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Portaria nº 144, de 26 de março de 2009

publicado 26/03/2009 00h00, última modificação 28/03/2018 10h26
Constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda (CPADS/MF).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e com fundamento no disposto no art. 35 do Decreto no 4.553, de 27 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1° Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Fazenda (CPADS/MF), com as seguintes atribuições:

I - analisar e avaliar periodicamente a documentação sigilosa produzida e acumulada no âmbito do Ministério da Fazenda (MF);

II - propor, à autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, a renovação dos prazos de duração da classificação sigilosa atribuída aos documentos;

III - propor, à autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, a alteração ou cancelamento da classificação sigilosa, em conformidade com o disposto no art. 9° do Decreto no 4.553, de 27 de dezembro 2002;

IV - determinar o destino final da documentação tornada ostensiva, selecionando os documentos para guarda permanente;

V - autorizar o acesso a documentos sigilosos;

VI - disciplinar seu funcionamento por meio de Regimento Interno;

VII - coordenar e orientar a organização e funcionamento das subcomissões, em conformidade com o parágrafo único do art. 35 do Decreto no 4.553, de 2002; e VIII - manter atualizadas as informações atinentes às credenciais de segurança.

Art. 2° A CPADS/MF será integrada por um representante de cada órgão ou entidade a seguir indicado: I - Gabinete do Ministro, que a presidirá;

II - Secretaria-Executiva;

III - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

V - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

VI - Secretaria do Tesouro Nacional;

VII - Secretaria de Política Econômica;

VIII - Secretaria de Acompanhamento Econômico;

IX - Secretaria de Assuntos Internacionais;

X - Escola de Administração Fazendária;

XI - Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

XII - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;

XIII - Superintendência de Seguros Privados;

XIV - Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1° A Coordenação de Normas e Orientações Técnicas da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (CONOT/COGRL/SPOA) prestará o apoio técnico necessário aos trabalhos da Comissão na definição da classificação, cabendo-lhe coordenar, definir e implementar normas e procedimentos referentes à documentação arquivística classificada como sigilosa, garantindo o controle da gestão documental desde a produção até a destinação final.

§ 2° A CPADS/MF regulamentará a constituição de subcomissões, no âmbito dos órgãos ou entidades referidos neste artigo.

Art. 3° A responsabilidade pela classificação de documentos no grau ultra-secreto é exclusiva, no âmbito do MF, do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 4° As autoridades responsáveis pela classificação dos documentos no grau secreto são os titulares ou seus substitutos legais dos órgãos do Ministério da Fazenda e das entidades vinculadas, no âmbito do respectivo órgão e entidade.

Parágrafo Único.

No caso do Gabinete do Ministro, a autoridade competente para exercer a função estabelecida no caput é o Chefe do Gabinete.

Art. 5° Fica permitido às autoridades referidas no art. 4º designar responsáveis pela classificação dos documentos nos graus confidencial e reservado, mediante comunicação à CPADS/MF.

Art. 6° Revoga-se a Portaria MF no 325, de 19 de dezembro de 2007.

Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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