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Portaria nº 125, de 04 de março de 2009

publicado 04/03/2009 00h00, última modificação 28/03/2018 10h28
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto no 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:

Art.1° Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Ficam revogados as Portarias MF nos 95, de 30 de abril de 2007, 225, de 5 de setembro de 2007, 323, de 19 de dezembro 2007, e 23, de 30 de janeiro de 2008, as Portarias RFB nos 10.137, de 11 de maio de 2007, e 11.394, de 19 de dezembro de 2007, o art. 1° da Portaria RFB no 10.662, 10 de julho de 2007, e o art. 1° da Portaria RFB no 11.192, de 26 de outubro de 2007.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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